Decreto 12544, de 26 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 239/1926, Série I de 1926-10-26.
- Data: 1926-10-26
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Sumário
Fixa a idade para a nomeação de indivíduos para as diferentes instituïções dependentes da Administratração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432995.dre.pdf .
Aviso
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