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Decreto 12544, de 26 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 239/1926, Série I de 1926-10-26.
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Sumário

Fixa a idade para a nomeação de indivíduos para as diferentes instituïções dependentes da Administratração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432995.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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