A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 12543, de 26 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 239/1926, Série I de 1926-10-26.
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Sumário

Transfere no orçamento do Ministério do Interior para 1926-1927, capítulo 3.º, artigo 8.º, nas rubricas «Supremo Tribunal Administrativo» e «Auditorias administrativas», a quantia de 46161$10 para o capítulo 7.º, «Pessoal além dos quadros», e artigo 33.º, «Administração política e civil - Contencioso administrativo», do mesmo orçamento

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432994.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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