1926-10-25 - Decreto 12534 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Veda às câmaras municipais o direito de cobrar impostos sôbre veículos em trânsito, seja a que pretexto fôr, pertencentes a concelhos diferentes

1926-10-25 - Decreto 12535 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara ser a função de juiz de paz inerente ao cargo de professor, do sexo masculino, de ensino primário da escola da sede do respectivo distrito de paz - Regula a nomeação dos escrivães dos distritos de paz

1926-10-25 - Portaria 4740 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que nas ilhas adjacentes a apresentação do bilhete de identidade nos casos em que é exigido pelo decreto n.º 12202 só seja obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 1927

1926-10-25 - Decreto 12536 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 12074, que demite o bacharel Amâncio de Alpoim das funções de administrador da Caixa Geral de Depósitos

1926-10-25 - Decreto 12537 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço de verbas do orçamento do Ministério para 1926-1927, destinado ao corpo de fiscalização privativa dos fósforos

1926-10-25 - Decreto 12538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Altera a verba inscrita no capítulo 11.º, artigo 53.º, do orçamento do Ministério decretado para 1926-1927

1926-10-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12277, que confia a administração de duas secções do Hospital das Caldas da Rainha a um administrador nomeado pelo Govêrno

1926-10-25 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde

Rectificações ao decreto n.º 12477 (reorganização geral dos serviços de saúde pública)

1926-10-25 - Decreto 12539 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Promulga o estatuto da Escola Colonial

1926-10-25 - Decreto 12540 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensivas ao comandante geral da armada e seu ajudante de ordens e ao pessoal da Repartição do Gabinete do Ministério da Marinha as disposições do decreto n.º 12218, sôbre gratificações de guarnição