Decreto 12535, de 25 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 238/1926, Série I de 1926-10-25.
- Data: 1926-10-25
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Sumário
Declara ser a função de juiz de paz inerente ao cargo de professor, do sexo masculino, de ensino primário da escola da sede do respectivo distrito de paz - Regula a nomeação dos escrivães dos distritos de paz
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432983.dre.pdf .
Aviso
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