Portaria 4740, de 25 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 238/1926, Série I de 1926-10-25.
- Data: 1926-10-25
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Sumário
Determina que nas ilhas adjacentes a apresentação do bilhete de identidade nos casos em que é exigido pelo decreto n.º 12202 só seja obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 1927
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432984.dre.pdf .
Aviso
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