1926-10-23 - Decreto 12527 - Presidência do Ministério

Torna incompatíveis diversos lugares de funcionários públicos com os de advogado, consultor jurídico, membro ou vogal da direcção, gerência, administração ou conselho fiscal de empresas ou sociedades constituídas por contrato ou concessão especial do Estado ou que deste hajam privilégio não conferido por lei genérica, subsídio ou garantia de rendimento, de firmas contratadoras de concessões, arrematações ou empreitadas de obras públicas e operações financeiras com o Estado ou que com ele tenham quaisquer co (...)

1926-10-23 - Decreto 12528 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Coloca em qualquer comarca de 2 ª classe que esteja vaga ou venha a vagar o actual contador da comarca de Cabeceiras de Basto, cidadão Martinho de Sousa Lôbo - Reintegra no lugar de contador da referida comarca o cidadão José Maria Pereira

1926-10-23 - Portaria 4738 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina a forma de remessa dos duplicados das guias de depósito sob a rubrica «Cofre das multas criminais de indemnização», a que se refere o § único do artigo 29.º do decreto n.º 11991

1926-10-23 - Decreto 12529 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Concede a aposentação extraordinária ao director geral da Administração Política e Civil e secretário geral do Ministério do Interior

1926-10-23 - Decreto 12530 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Isenta de impostos municipais os géneros e objectos destinados ao fornecimento dos serviços do Estado

1926-10-23 - Decreto 12531 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Amplia as vantagens concedidas aos terceiros oficiais pilotos e aumenta o tempo de embarque no mar exigido aos futuros capitães da marinha mercante

1926-10-23 - Decreto 12532 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Repartição de Administração Naval

Fixa as gratificações especiais do pessoal das brigadas da armada

1926-10-23 - Decreto 12533 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Promulga o estatuto político, civil e criminal dos indígenas de Angola e Moçambique

1926-10-23 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Rectificação ao decreto n.º 12345, que determina que as misericórdias, irmandades, confrarias, corporações ou institutos de piedade ou beneficência, associações de socorros mútuos e suas caixas económicas não possam mutuar capitais, quer por hipoteca ou letra, a juro superior ao da taxa de desconto do Banco de Portugal acrescida de 2 por cento

1926-10-23 - Portaria 4739 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Designa os dias para a abertura das aulas nos liceus