Portaria 4738, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 237/1926, Série I de 1926-10-23.
- Data: 1926-10-23
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Sumário
Determina a forma de remessa dos duplicados das guias de depósito sob a rubrica «Cofre das multas criminais de indemnização», a que se refere o § único do artigo 29.º do decreto n.º 11991
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432974.dre.pdf .
Aviso
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