Decreto 12533, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 237/1926, Série I de 1926-10-23.
- Data: 1926-10-23
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Sumário
Promulga o estatuto político, civil e criminal dos indígenas de Angola e Moçambique
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432980.dre.pdf .
Aviso
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