1926-10-14 - Decreto 12487 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece dúvidas e providencia relativamente à execução do Decreto 11991 de 30 de Julho de 1926, que remodelou vários serviços judiciais - Extingue o tribunal especial criado pela Lei 922 de 30 de Dezembro de 1919.

1926-10-14 - Decreto 12488 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Altera e esclarece algumas das disposições do Decreto n.º 12353, que simplifica o processo civil e rectifica a data do mesmo decreto.

1926-10-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11921, que promulga várias disposições sôbre caça

1926-10-14 - Decreto 12489 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Faculta o ingresso no quadro especial de escriturários, a que se refere o artigo 232.º do decreto n.º 4560, aos empregados do tráfego e adventícios das alfândegas que anteriormente à data da promulgação do decreto n.º 1 de 27 de Maio de 1911 tenham prestado serviço próprio do quadro interno aduaneiro por tempo não inferior a um ano

1926-10-14 - Decreto 12490 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas resultantes da manutenção da ordem pública

1926-10-14 - Decreto 12491 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Cede à Câmara Municipal de Viseu uma faixa de terreno pertença do quintal da Escola de Carpintaria, Serralharia e Trabalhos Femininos de Emídio Navarro, de Viseu, a fim de construir casas económicas

1926-10-14 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Rectificação ao quadro dos funcionários da Repartição do Conselho Superior Judiciário a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 12260

1926-10-14 - Decreto 12492 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

SEM RESUMO