Decreto 12488, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 229/1926, Série I de 1926-10-14.
- Data: 1926-10-14
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Sumário
Altera e esclarece algumas das disposições do Decreto n.º 12353, que simplifica o processo civil e rectifica a data do mesmo decreto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226475.dre.pdf .
Aviso
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