1926-10-15 - Portaria 4730 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção dos Correios e Telégrafos

Declara que o regulamento telegráfico internacional (revisão de Paris, 1925), mandado aplicar ao ultramar português pelo decreto n.º 11569 é o publicado em tradução e aprovado para a metrópole pelo decreto n.º 12497 e que deverá ser inserto no Boletim Oficial de todas as colónias

1926-10-15 - Decreto 12499 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente

Promulga a carta orgânica da colónia de Angola

1926-10-15 - Portaria 4731 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Rejeita o diploma legislativo do govêrno da província de Cabo Verde, n.º 19, de 5 de Agosto de 1926, sôbre elevação de portes de encomendas postais

1926-10-15 - Decreto 12500 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo destinado ao financiamento da província de S. Tomé e Príncipe

1926-10-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem os Governos Português e Cubano concordado em suprimir os vistos consulares e administrativos nos passaportes dos cidadãos dos dois países, sendo excluídas as colónias dêste acôrdo

1926-10-15 - Rectificação - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao quadro dos funcionários da Repartição do Conselho Superior Judiciário a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 12260