1926-10-12 - DECRETO 12477 - MINISTÉRIO DA INSTRUÇÃO PÚBLICA

Promulga a reorganização geral dos Serviços de Saúde Pública, aos quais compete a estatística demográfico-sanitária, a sanidade marítima e internacional, a sanidade terrestre, a prevenção e combate das moléstias infecciosas, a higiene do trabalho e das indústrias, a sanidade escolar e a educação física, a salubridade dos lugares e das habitações, a inspecção dos géneros alimentícios, o exercício médico-profissional e, de um modo geral, tudo quanto diga respeito à vigilância, estudo e melhoria da sanidade pú (...)

1926-10-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12200, que promulga várias disposições sôbre caça às espécies indígenas e fixa os dias da sua abertura em diferentes concelhos

1926-10-12 - Decreto 12469 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Promulga disposições atinentes a reprimir eficazmente os crimes de vadiagem e os de comércio e uso de estupefacientes, impondo a aplicação de sanções severas e imediatas

1926-10-12 - Decreto 12470 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que para cumprimento do disposto no § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 11852 seja cobrado nas alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes um imposto de 1/2 por cento sôbre o valor, calculado nos termos do artigo 3.º dos preliminares da pauta, dos combustíveis, sólidos ou líquidos (carvões, óleos minerais, petróleo, essencias de petróleo e benzina) importados para consumo - Isenta do imposto os referidos combustíveis quando a sua entrada seja livre de direitos de importação

1926-10-12 - Decreto 12471 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece o imposto de pescado de 12 milavos por quilograma para o bacalhau pescado por navios portugueses, fresco, em salmoura ou simplesmente salgado

1926-10-12 - Decreto 12472 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Torna aplicável o regime anterior ao decreto n.º 12380 às mercadorias cujos direitos foram alterados pelo mesmo decreto, quando despachadas para consumo até 15 de Novembro de 1926 inclusive

1926-10-12 - Decreto 12473 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Fixa o abono de gratificação de guarnição aos oficiais, sargentos e mais praças da guarda fiscal aquarteladas nas áreas das cidades de Lisboa e Pôrto, incluindo o pessoal das respectivas secretarias e conselhos administrativos

1926-10-12 - Decreto 12474 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Altera o regulamento geral orgânico das brigadas da Armada.

1926-10-12 - Decreto 12475 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição

Determina o preenchimento de todas as vacaturas que existem e as que de futuro venham a ocorrer no quadro (mapa B) do pessoal dos departamentos marítimos, capitanias e delegações do continente da República e ilhas adjacentes criado pelo decreto n.º 9704

1926-10-12 - Decreto 12476 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Nomeia professora efectiva do 2.º grupo do Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho, em Lisboa, uma professora do antigo 8.º grupo, adida ao quadro do pessoal docente do mesmo LiceuNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-12 - Decreto 11477 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde

Promulga a reorganização geral dos Serviços de Saúde PúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-10-12 - Decreto 12478 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Determina que da importância disponível destinada ao melhoramento do abastecimento de água à cidade de Lisboa seja facultada à Companhia das Águas de Lisboa uma quantia para suprir o deficit encontrado

1926-10-12 - Portaria 4723 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Manda proceder ao pagamento das obrigações da 10.ª série emitidas pelo govêrno geral da província de AngolaNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo