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Decreto 12472, de 12 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 227/1926, Série I de 1926-10-12.
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Sumário

Torna aplicável o regime anterior ao decreto n.º 12380 às mercadorias cujos direitos foram alterados pelo mesmo decreto, quando despachadas para consumo até 15 de Novembro de 1926 inclusive

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432897.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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