Decreto 12469, de 12 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 227/1926, Série I de 1926-10-12.
- Data: 1926-10-12
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Sumário
Promulga disposições atinentes a reprimir eficazmente os crimes de vadiagem e os de comércio e uso de estupefacientes, impondo a aplicação de sanções severas e imediatas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432894.dre.pdf .
Aviso
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