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Decreto 12469, de 12 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 227/1926, Série I de 1926-10-12.
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Sumário

Promulga disposições atinentes a reprimir eficazmente os crimes de vadiagem e os de comércio e uso de estupefacientes, impondo a aplicação de sanções severas e imediatas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432894.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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