1926-01-27 - Lei 1832 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa as assembleias eleitorais que constituem o concelho de Trancoso.

1926-01-27 - Lei 1833 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Anexa à paróquia de S. Jorge de Arroios a parte sul dos terrenos que constituíam o antigo caminho da Charca, pertencentes à paróquia dos Anjos.

1926-01-27 - Decreto 11419 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 48158$00, a inscrever na proposta orçamental do Ministério do ano económico de 1925 1926, para execução do decreto n.º 11250, que restabeleceu o Supremo Tribunal Administrativo e as Auditorias Administrativas - Anula na supracitada proposta orçamental várias quantias provenientes de vencimentos do pessoal em disponibilidade dos referidos Tribunal e Auditorias durante determinados períodos

1926-01-27 - Decreto 11420 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Eleva a vinte dias o prazo fixado no artigo 22.º do regulamento de 23 de Dezembro de 1899, para se efectuar a intimação de louvados, a fim de se promover a contestação de valores dos prédios a transmitir

1926-01-27 - Decreto 11421 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina qual o direito devido por uma mercadoria cuja classificação foi fixada por uma consulta prévia e alterada posteriormente por um decreto de omissão, por um acórdão do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro ou por previdência análoga

1926-01-27 - Decreto 11422 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo relativo a «Instâlações completas para centrais telefónicas»

1926-01-27 - Decreto 11423 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera a redacção do artigo 655 da pauta de importação, que passará a ser «Tranças e rendas de palha, encanastrados de madeira forrados ou não e artefactos semelhantes para fabrico de chapéus»

1926-01-27 - Decreto 11424 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Fixa a avaliação, para o ano de 1925, das despesas da indústria da pesca, para efeitos de descontos

1926-01-27 - Decreto 11425 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina que voltem à posse do Instituto Superior de Agronomia uns terrenos cedidos pelo decreto n.º 4856 à Estação de Ensaios de Máquinas