Decreto 11421, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 22/1926, Série I de 1926-01-27.
- Data: 1926-01-27
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Sumário
Determina qual o direito devido por uma mercadoria cuja classificação foi fixada por uma consulta prévia e alterada posteriormente por um decreto de omissão, por um acórdão do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro ou por previdência análoga
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2431516.dre.pdf .
Aviso
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