1925-06-29 - Lei 1789 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga por mais cinco anos o prazo estabelecido na lei n.º 1024, de 23 de Agosto, que autoriza o Governo a conceder às câmaras municipais isenção do direito de importação sôbre os materiais importados do estrangeiro para a construção dos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica, quando esses materiais não puderem ser produzidos pela indústria nacional.

1925-06-29 - Lei 1790 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Constitui uma nova freguesia, denominada de Queluz, com sede nesta povoação.

1925-06-29 - Lei 1791 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Divide o concelho de Alenquer em cinco assembleas eleitorais.

1925-06-29 - Lei 1792 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta da Freguesia de Póvoa de Rio de Moinhos, concelho de Castelo Branco, a alienar o seu prédio rústico denominado Malhada de Santa Águeda.

1925-06-29 - Decreto 10884 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Aprova o regulamento do decreto n.º 10790, que reorganizou os serviços da Segurança Pública

1925-06-29 - Portaria 4441 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Determina que, sem limitação de prazo, continue a ser permitida a selagem dos títulos estrangeiros, a que se refere o artigo 44.º da lei n.º 1368

1925-06-29 - Lei 1793 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, celebrada em Genebra, em 30 de Setembro de 1921, entre Portugal e outras nações.

1925-06-29 - Decreto 10885 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério da Instrução Pública em 1924-1925, correspondentes a vencimentos e melhoria de um funcionário transferido do primeiro para o segundo dos referidos MinistériosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-06-29 - Portaria 4442 - Ministério do Trabalho - Serviços Internos

Permite aos industriais a organização de turnos quando tenham necessidade de conservar as suas indústrias em laboração durante mais horas do que as consignadas no artigo 5.º do decreto n.º 10782, inclusivamente durante dias completos e sucessivos