1925-05-29 - Decreto 10808 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Considera nacionais os funerais do cidadão João Pinheiro Chagas e de luto nacional o dia 31 de Maio de 1925, em que se realizam os referidos funerais - Abre um crédito para ocorrer a estas despesas

1925-05-29 - Decreto 10809 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Promulga várias disposições acêrca do recrutamento de jurados, de forma a assegurar o bom funcionamento do júri criminal

1925-05-29 - Decreto 10810 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Minora a situação do pessoal da Companhia Portuguesa de Fósforos durante o período em que tem de procurar novas colocações em fábricas daquela ou doutra indústria

1925-05-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Nova publicação, rectificada, do artigo 73.º do decreto n.º 10071, que insere várias disposições sôbre o comércio bancário e cambial

1925-05-29 - Decreto 10811 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Determina que o abastecimento nos portos nacionais a embarcações e estações baleeiras estrangeiras de combustíveis, água, mantimentos, etc., fique dependente de licença especial do Ministério da Marinha

1925-05-29 - Decreto 10812 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Suspende, em relação às indústrias da pesca e de navegação fluvial, a execução do disposto no regulamento aprovado pelo decreto n.º 10782 e nomeadamente a execução do disposto no artigo 6.º e seus parágrafos

1925-05-29 - Decreto 10813 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Aprova o regulamento do Conselho Superior do Ensino Comercial e Industrial