Decreto 10811, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 118/1925, Série I de 1925-05-29.
- Data: 1925-05-29
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Sumário
Determina que o abastecimento nos portos nacionais a embarcações e estações baleeiras estrangeiras de combustíveis, água, mantimentos, etc., fique dependente de licença especial do Ministério da Marinha
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430587.dre.pdf .
Aviso
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