Decreto 10812, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 118/1925, Série I de 1925-05-29.
- Data: 1925-05-29
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Sumário
Suspende, em relação às indústrias da pesca e de navegação fluvial, a execução do disposto no regulamento aprovado pelo decreto n.º 10782 e nomeadamente a execução do disposto no artigo 6.º e seus parágrafos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430588.dre.pdf .
Aviso
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