Decreto 10809, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 118/1925, Série I de 1925-05-29.
- Data: 1925-05-29
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Sumário
Promulga várias disposições acêrca do recrutamento de jurados, de forma a assegurar o bom funcionamento do júri criminal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430584.dre.pdf .
Aviso
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