1925-04-30 - Decreto 10724 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos - Administração Geral

Modifica a nomenclatura e classificação das categorias dos funcionários da Caixa Geral de Depósitos

1925-04-30 - Decreto 10725 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Designa a composição do quadro transitório do pessoal civil da Escola Naval

1925-04-30 - Decreto 10726 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Determina que os navios empregados exclusivamente em estudos de pesca fiquem dependentes da Direcção das Pescarias, para efeitos dêsses estudos

1925-04-30 - Decreto 10727 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Prorroga a concessão feita aos vapores de pesca de arrasto estrangeiros para abastecerem os mercados do país do peixe pescado fora das águas territoriais portuguesas

1925-04-30 - Decreto 10728 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere, dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério para 1924-1925, duas quantias para refôrço das dotações dos artigos 11.º e 13.º

1925-04-30 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Rectificações ao regulamento para a cobrança e arrecadação do Fundo de Viação e Turismo, aprovado pelo decreto n.º 10176

1925-04-30 - Diploma Legislativo Colonial 68 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Dá poderes ao Ministro das Colónias para autorizar a Agência Geral das Colónias a fazer contratos de pessoal atinentes a organizar pela forma mais eficiente os serviços da mesma Agência

1925-04-30 - Decreto 10729 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Esclarece a legislação que regula as faltas e licenças concedidas aos professores de ensino primário geral, infantil e móvelNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-04-30 - Decreto 10730 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Substitui os artigos 2.º e 7.º do decreto n.º 10694, relativos aos tipos e preços de farinha para panificação

1925-04-30 - Lei 1773 - Presidência do Ministério

Confirma, quanto ao distrito de Lisboa, o estado de sítio, decretado pelo Governo, com suspensão de garantias estabelecidas na Constituïção da República - Autoriza o Govêrno a tomar todas as medidas que julgar convenientes para promover e assegurar a ordem social e a tranqüilidade pública, expedindo os decretos e abrindo os créditos extraordinários que para tanto tiver por estritamente necessários.