1925-04-25 - Decreto 10714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece que a percentagem de tolerância, por acréscimo ou falta, para os géneros vindos a granel, fixada em 3 por cento no § 2.º do artigo 23 º do decreto regulamentar de 31 de Janeiro de 1889, passe a ser de 5 por cento para os líquidos transportados em navios tanques ou em reservatórios instalados a bordo

1925-04-25 - Decreto 10715 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria da Comissão Executiva da Conferência da Paz

Regula a forma por que os serviços oficiais, entidades e emprêsas particulares deverão satisfazer ao Estado a importância do material recebido que haviam requisitado por conta das reparações devidas pela Alemanha a Portugal, e daquele que venham a receber, e bem assim a forma de arrecadar e escriturar as respectivas receitas nas contas públicas

1925-04-25 - Lei 1770 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Estabelece as bases a que ficam sujeitos desde 26 de Abril de 1925 o fabrico e venda de acendedores, acendalhas, pavios ou palitos fosfóricos - Extingue o Comissariado Geral dos Fósforos.