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Decreto 10715, de 25 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 90/1925, Série I de 1925-04-25.
  • Data:
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Sumário

Regula a forma por que os serviços oficiais, entidades e emprêsas particulares deverão satisfazer ao Estado a importância do material recebido que haviam requisitado por conta das reparações devidas pela Alemanha a Portugal, e daquele que venham a receber, e bem assim a forma de arrecadar e escriturar as respectivas receitas nas contas públicas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430438.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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