Decreto 10715, de 25 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria da Comissão Executiva da Conferência da Paz
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 90/1925, Série I de 1925-04-25.
- Data: 1925-04-25
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Sumário
Regula a forma por que os serviços oficiais, entidades e emprêsas particulares deverão satisfazer ao Estado a importância do material recebido que haviam requisitado por conta das reparações devidas pela Alemanha a Portugal, e daquele que venham a receber, e bem assim a forma de arrecadar e escriturar as respectivas receitas nas contas públicas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430438.dre.pdf .
Aviso
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