1925-04-27 - Decreto 10716 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Dá aos directores de finanças distritais comparticipação no produto resultante da percentagem a aplicar à cobrança coerciva dos rendimentos do Estado

1925-04-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno Tcheco Eslovaco aderido à Convenção de 14 de Março de 1884 e declarações posteriores, relativas à protecção dos cabos submarinos

1925-04-27 - Lei 1771 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Anula a alteração do artigo 488.º, efectuada pelo Decreto n.º 7917 de 14 de Dezembro de 1921 (Organização dos serviços postais, telegráficos, telefónicos, semafóricos e da fiscalização das indústrias eléctricas), ficando em pleno vigor a redacção do mesmo artigo no Decreto n.º 5786, de 10 de Maio de 1919.

1925-04-27 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 66, que dá nova redacção ao artigo 25.º e seus parágrafos do diploma legislativo colonial n.º 38, que estabeleceu que os diplomas dos governos coloniais necessários para a sua execução só entrariam em vigor depois de sancionados pelo Poder Executivo