1924-08-15 - Portaria 4170 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que só nos casos excepcionais previstos no decreto n.º 9364 e com precedência de aviso prévio, publicado no Diário do Govêrno e afixado na Repartição de Finanças, se retirem da praça quaisquer bens do Património Nacional anunciados para arrematação

1924-08-15 - Decreto 10016 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar em Agosto de 1924

1924-08-15 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 1.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 9954, que aprova o regulamento para a venda de pólvora negra produzida por fábricas devidamente autorizadas

1924-08-15 - Nota - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Nota dos vencimentos melhorados de pessoal do ensino industrial e comercial e da Bôlsa de Lisboa

1924-08-15 - Decreto 10017 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Estabelece a base para o cálculo da percentagem da importância devida pelos concessionários de minas aos proprietários do solo