Decreto 10017, de 15 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 184/1924, Série I de 1924-08-15.
- Data: 1924-08-15
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Sumário
Estabelece a base para o cálculo da percentagem da importância devida pelos concessionários de minas aos proprietários do solo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421229.dre.pdf .
Aviso
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