1924-08-11 - Lei 1647 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Eleva a 300$00 o limite da multa estabelecida pelo artigo 486.º do Código Penal - Fixa o valor das multas nos processos sumários policiais - Determina que a importância das multas provenientes de transgressões dos regulamentos ou posturas dos corpos administrativos continuem a ser arrecadadas pelos cofres que a elas tinham direito anteriormente à Lei n.º 1581, de 11 de Abril de 1924.

1924-08-11 - Lei 1648 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Permite ao poder executivo suspender a execução de qualquer diploma, emanado dele ou do poder legislativo, do qual resulte aumento de despesa, e bem assim reduzir despesas, eliminado ou reduzindo qualquer dotação inscrita nos orçamentos do Estado, quando a respectiva despesa possa, sem graves inconvenientes, ser adiada ou suprimida, ainda que pela remodelação e simplificação de serviços.

1924-08-11 - Decreto 10004 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Considera em inteiro vigor as disposições da lei n.º 1564, de 7 de Março de 1924, que promove a alferes os sargentos ajudantes que tenham direito a essa promoção pela aplicação da lei n.º 415, de 10 de Setembro de 1915

1924-08-11 - Portaria 4167 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Manda passar ao estado de completo armamento o vapor Vulcano

1924-08-11 - Decreto 10005 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Estabelece no Instituto Superior Técnico e nos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto os cursos a que se refere o § 3.º do artigo 4.º da lei n.º 1466

1924-08-11 - Portaria 4168 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Aprova o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas da nascente de águas mínero-medicinais Termas de Caldelas

1924-08-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Nova publicação, rectificada, dos artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 9998