Lei 1648, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 180/1924, Série I de 1924-08-11.
- Data: 1924-08-11
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Sumário
Permite ao poder executivo suspender a execução de qualquer diploma, emanado dele ou do poder legislativo, do qual resulte aumento de despesa, e bem assim reduzir despesas, eliminado ou reduzindo qualquer dotação inscrita nos orçamentos do Estado, quando a respectiva despesa possa, sem graves inconvenientes, ser adiada ou suprimida, ainda que pela remodelação e simplificação de serviços.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274642.dre.pdf .
Aviso
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