1924-07-05 - Decreto 9899 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério do Interior para 1923-1924 a quantia de 783$60 para refôrço da verba destinada a diuturnidade ao pessoal aposentado da Imprensa Nacional de Lisboa

1924-07-05 - Decreto 9900 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 9340, que extinguiu as auditorias do continente e ilhas

1924-07-05 - Decreto 9901 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Peredo, concelho de Macedo de Cavaleiros, o terreno em que estava edificada a capela do Espírito Santo, no lugar do Bairro

1924-07-05 - Portaria 4122 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula a forma da passagem de certidões de processos arquivados na antiga secretaria do extinto Supremo Tribunal Administrativo

1924-07-05 - Lei 1615 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito especial destinado ao pagamento de melhorias ao pessoal fabril do Arsenal do Exército, de Janeiro a Junho de 1923.

1924-07-05 - Decreto 9902 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa novas regras a adoptar no serviço das arqueações, modificando e actualizando os emolumentos relativos aos mesmos serviços.

1924-07-05 - Portaria 4123 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazéns Gerais Industriais

Designa as entidades que têm competência para proceder às vistorias aos armazéns propostos pelos interessados para neles serem depositadas mercadorias em regime de armazém geral industrial

1924-07-05 - Decreto 9903 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Abre um crédito especial destinado a reforçar a verba de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas no ano económico de 1923-1924

1924-07-05 - Diploma Legislativo Colonial 25 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Concede, sob determinadas condições, aos funcionários públicos naturais das províncias ultramarinas, o direito a gozar na metrópole, com passagens pagas, uma licença graciosa pelo tempo de seis meses

1924-07-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4112, que manda que seja escriturada no Banco de Portugal, para crédito do Tesouro e como receita própria da Inspecção do Comércio Bancário, a taxa de 0,25 por cento, a deduzir de todas as operações de venda de cambiais efectuadas por intermédio da mesma Inspecção

1924-07-05 - Portaria 4124 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas das nascentes de águas mínero-medicinais Caldas de Manteigas

1924-07-05 - Portaria 4125 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento de taxa de inscrição médica para as Caldas de Manteigas