1924-07-31 - Decreto 9949 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada no capítulo 4.º, artigo 10.º, do orçamento da despesa do Ministério no ano económico de 1923-1924, e com aplicação a percentagens a distribuir pelas câmaras municipais do país, nos termos dos decretos n.os 4078 e 4809

1924-07-31 - Portaria 4151 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Faz várias alterações ao regulamento do campeonato do cavalo de guerra

1924-07-31 - Lei 1642 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Autoriza o Govêrno a mandar proceder às obras de que carece o pôrto comum de Faro e Olhão, de forma a satisfazer às necessidades do comércio e da navegação - Cria um fundo especial para o fim consignado.

1924-07-31 - Decreto 9950 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Decreto n.º 9950 (indevidamente publicado, por inobservância de preceitos legais, sob o n.º 9903) - Abre um crédito especial a favor da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1924-07-31 - Portaria 4152 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Determina que o saldo de selos comemorativos do raid Lisboa-Rio de Janeiro tenha curso legal nos dias 6, 7 e 8 de Setembro de 1924 (aniversário da independência do Brasil)

1924-07-31 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Rectificação à portaria n.º 3908, que autorizou a Companhia Colonial do Buzi a emitir obrigações

1924-07-31 - Decreto 9951 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Reúne num só estabelecimento de ensino, que se denominará Instituto Industrial e Comercial do Pôrto, os institutos Industrial e Comercial da mesma cidade

1924-07-31 - Decreto 9952 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Transfere a escola de carpintaria e serralharia de Mirandela para a vila de Alcobaça

1924-07-31 - Decreto 9953 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Classifica monumentos nacionais a capela de S. Pedro, na vila de Seia, e o edifício do antigo seminário de ViseuNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-07-31 - Decreto 9954 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Aprova o Regulamento para a venda de pólvora negra produzida por fábricas devidamente autorizadas.

1924-07-31 - Portaria 4153 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Permite a entrada na região vinícola da Madeira, e conseqüentemente o respectivo despacho, tanto do vinho que se encontra alfandegado no Funchal como de 150 pipas da Adega Regional de Tôrres Vedras que deverão ser ainda despachadas