1924-07-30 - Decreto 9945 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Dá ao comissário de polícia de emigração do Funchal, Adolfo Alves de Brito, actualmente na situação de adido ao Comissariado Geral dos Serviços de Emigração, a equiparação de chefe de secção que pertence ao secretário e inspectores do mesmo comissariado, em virtude do decreto n.º 9596

1924-07-30 - Portaria 4150 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Eleva de 2$40 para 3$60 a diferença de auxílio diário para alimentação por cada cabo e soldado da guarda nacional republicana

1924-07-30 - Decreto 9946 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos

Abre um crédito de 2775000$00 destinado a reforçar as verbas de despesa de administração e lucros prováveis da Caixa Geral de Depósitos no ano económico de 1923-1924

1924-07-30 - Decreto 9947 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo sôbre condutas forçadas para instalações hidráulicas

1924-07-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Reino dos Sérvios, Croatas e Slovenos ratificado várias convenções e acordos postais assinados em Madrid em 30 de Novembro de 1920

1924-07-30 - Decreto 9948 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz várias transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, na importância total de 20900$00