Lei 1642, de 31 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 171/1924, Série I de 1924-07-31.
- Data: 1924-07-31
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Sumário
Autoriza o Govêrno a mandar proceder às obras de que carece o pôrto comum de Faro e Olhão, de forma a satisfazer às necessidades do comércio e da navegação - Cria um fundo especial para o fim consignado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293213.dre.pdf .
Aviso
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