Decreto 9949, de 31 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 171/1924, Série I de 1924-07-31.
- Data: 1924-07-31
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Sumário
Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada no capítulo 4.º, artigo 10.º, do orçamento da despesa do Ministério no ano económico de 1923-1924, e com aplicação a percentagens a distribuir pelas câmaras municipais do país, nos termos dos decretos n.os 4078 e 4809
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421121.dre.pdf .
Aviso
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