1924-07-16 - Lei 1630 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desdobra em duas a freguesia de Manique do Intendente, no concelho de Azambuja.

1924-07-16 - Lei 1631 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Autoriza o Governo a rever a tabela dos emolumentos e salários judiciais.

1924-07-16 - Portaria 4135 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece a forma da passagem de certidões de processos arquivados na antiga secretaria do extinto Supremo Tribunal Administrativo, a que se refere a portaria n.º 4122 - Providencia sôbre o emolumento relativo às referidas certidões

1924-07-16 - Decreto 9915 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Determina que o agrupamento de navios que constituem a Esquadrilha Ligeira se denomine Flotilha Ligeira

1924-07-16 - Decreto 9916 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Define as zonas em que é permitida às embarcações de tráfego local a navegação costeira.

1924-07-16 - Decreto 9917 - Ministério da Marinha - Direcção Geral de Marinha - Direcção das Pescarias

Permite às embarcações nacionais com rêdes de arrastar pelo fundo o pescarem até 30 de Setembro de 1924 na zona que vai desde a fronteira no rio Minho até o paralelo do farol de S. Pedro de Muel

1924-07-16 - Lei 1632 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Concede ao cidadão Francisco de Sousa Magalhães o direito de construção e exploração de um caminho de ferro em leito próprio, de via reduzida, de Póvoa a Esposende, Braga e Guimarães.