Lei 1631, de 16 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 158/1924, Série I de 1924-07-16.
- Data: 1924-07-16
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Sumário
Autoriza o Governo a rever a tabela dos emolumentos e salários judiciais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227850.dre.pdf .
Aviso
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