1924-07-17 - Lei 1633 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Altera o Decreto 7772, de 3 de Novembro de 1921, que aprova a tabela do imposto de selo, e a Lei 1552, de 1 de Março de 1924, que regula as taxas do imposto do selo.

1924-07-17 - Decreto 9918 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição do Comércio

Dispensa a apresentação da série de preços e orçamento, mencionado em «Peças escritas» no n.º 3.º do artigo 13.º do regulamento para a fiscalização da construção de caminhos de ferro, aprovado por decreto de 15 de Março de 1888, podendo estes documentos ser substituídos por estimativas