Decreto 9918, de 17 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição do Comércio
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 159/1924, Série I de 1924-07-17.
- Data: 1924-07-17
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Sumário
Dispensa a apresentação da série de preços e orçamento, mencionado em «Peças escritas» no n.º 3.º do artigo 13.º do regulamento para a fiscalização da construção de caminhos de ferro, aprovado por decreto de 15 de Março de 1888, podendo estes documentos ser substituídos por estimativas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421066.dre.pdf .
Aviso
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