Lei 1633, de 17 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 159/1924, Série I de 1924-07-17.
- Data: 1924-07-17
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Sumário
Altera o Decreto 7772, de 3 de Novembro de 1921, que aprova a tabela do imposto de selo, e a Lei 1552, de 1 de Março de 1924, que regula as taxas do imposto do selo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241291.dre.pdf .
Aviso
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