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Decreto 9917, de 16 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 158/1924, Série I de 1924-07-16.
  • Data:
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Sumário

Permite às embarcações nacionais com rêdes de arrastar pelo fundo o pescarem até 30 de Setembro de 1924 na zona que vai desde a fronteira no rio Minho até o paralelo do farol de S. Pedro de Muel

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2421065.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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