1924-06-23 - Decreto 9845 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Restringe a um limitado número de bancos e banqueiros o comércio de câmbios, ficando todas as operações, incluindo as coberturas, dependentes da Inspecção do Comércio Bancário - Altera a legislação vigente relativa a sanções penais sôbre infracções do comércio de câmbios

1924-06-23 - Decreto 9846 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Comércio e Comunicações a poder determinar que sejam superiormente inspeccionados vários serviços das duas rêdes dos Caminhos de Ferro do Estado, utilizando os vogais do extinto Conselho de Administração

1924-06-23 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 9820, que fixa as gratificações de comissão em terra aos oficiais em serviço no Ministério da Marinha

1924-06-23 - Portaria 4100 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Considera terminada a isenção relativa ao ímposto de transacções sôbre a cobrança das portagens na ponte D. Luís I, em Santarém, e na ponte de Abrantes

1924-06-23 - Decreto 9847 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial destinado a pagar à Imprensa Nacional de Lisboa o fornecimento de impressos para serviço da 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1924-06-23 - Decreto 9848 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Eleva a 50$00 a importância a pagar pelos alunos internos ou externos dos liceus que, tendo faltado a todas as provas de exame ou a quaisquer delas, pretendam fazê-las ou completá-las

1924-06-23 - Portaria 4101 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais

Homologam a fusão de várias associações de socorros mútuos

1924-06-23 - Portaria 4102 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais

Homologam a fusão de várias associações de socorros mútuos

1924-06-23 - Portaria 4103 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a companhia de seguros A Europa, com sede em Lisboa, a substituir a apólice de seguro postal

1924-06-23 - Portaria 4104 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a The Northern Assurance Company, Limited, com sede em Londres, a incluir nas suas apólices de incêndio determinadas cláusulas adicionais

1924-06-23 - Portaria 4105 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza a Mutualidade Portuguesa, com sede em Lisboa, a adquirir a carteira de seguros da Companhia Mondego e Algarve

1924-06-23 - Declaração - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Declaração de terem sido deferidas as reclamações sôbre melhorias de vencimentos de serventuários da Casa Pia de Lisboa, Provedoria Central da Assitsência e Misericórdia de Lisboa