1924-05-21 - Lei 1600 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula os vencimentos e melhorias dos actuais assistentes do quadro privativo de qualquer instituto de medicina legal

1924-05-21 - Decreto 9699 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Actualiza os emolumentos do Arquivo de Identificação - Eleva o custo do bilhete de identidade criado pelo decreto n.º 5266

1924-05-21 - Decreto 9700 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá uma nova redacção ao § 4.º (transitório) do artigo 4.º do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de general, de 11 de Outubro de 1913

1924-05-21 - Decreto 9701 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Transportes

Estabelece as bases para pagamento ou indemnização, durante a actual suspensão dos transportes, aos proprietários, pela utilização a que se refere o § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 7001, de 6 de Outubro de 1920.

1924-05-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Govêrno da Tcheco-Eslováquia aderido à Convenção relativa à protecção das aves úteis à agricultura

1924-05-21 - Diploma Legislativo Colonial 20 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Fixa um novo e maior limite de declaração do valor das cartas e caixas com valor declarado permutadas dentro do Estado da Índia

1924-05-21 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º do decreto n.º 9677, que determina que diversos liceus passem à categoria de nacionais e promulga diversas disposições sôbre supressão de liceus, de cursos complementares de letras e redução dos quadros de professores

1924-05-21 - Decreto 9702 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Altera o disposto no decreto n.º 4590, com relação à admissão na companhia de saúde naval

1924-05-21 - Decreto 9703 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal

Altera o estabelecido no artigo 3.º do capítulo I (título II), das alterações ao regulamento de saúde naval, postas em execução pelo decreto n.º 5986

1924-05-21 - Decreto 9704 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção da Marinha Mercante

Actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações e alarga as alçadas dos capitães dos portos e seus delegados. Fixa os vencimentos do pessoal civil dos departamentos, capitanias e delegações, bem como dos pilotos. Sujeita ao imposto do selo todos os processos por transgressão, incluindo os relativos a pesca. Estabelece uma delegação marítima na Ribeira Grande, Ilha de S. Miguel.

1924-05-21 - Decreto 9705 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Contabilidade Social

Faz uma transferência de verbas no artigo 5.º do orçamento das despesas do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral aprovado para 1923-1924

1924-05-21 - Decreto 9706 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Permite às Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto a importação livre de todos os direitos alfandegários e impostos, incluindo os de comércio marítimo e consular, de reses bovinas e de outras espécies alimentares que se destinem ao abastecimento público