Decreto 9706, de 21 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1924, Série I de 1924-05-21.
- Data: 1924-05-21
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Sumário
Permite às Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto a importação livre de todos os direitos alfandegários e impostos, incluindo os de comércio marítimo e consular, de reses bovinas e de outras espécies alimentares que se destinem ao abastecimento público
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420700.dre.pdf .
Aviso
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