1924-04-19 - Decreto 9603 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um ofício do juízo de direito da comarca de Odemira

1924-04-19 - Decreto 9604 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Cede à Junta da Freguesia de Palmas, concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, a antiga residência paroquial da mesma freguesia e quintal anexo

1924-04-19 - Decreto 9605 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Actualiza a tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado, anexa ao Decreto de 16 de Junho de 1911.

1924-04-19 - Decreto 9606 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta do pagamento da taxa ad valorem de 1 por mil os bilhetes de despacho de trânsito de mercadorias de qualquer procedência que atravessem o território do continente da República

1924-04-19 - Decreto 9607 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Modifica as taxas da retribuïção dos serviços extraordinários que forem prestados pelo pessoal do quadro interno aduaneiro em serviço na Alfândega do Funchal

1924-04-19 - Decreto 9608 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Eleva ao dôbro, na parte aplicável à Alfândega do Funchal, as taxas do tráfego constantes da tabela que faz parte do decreto n.º 9483

1924-04-19 - Lei 1588 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito especial destinado a despesas de alimentação de praças e solípedes do exército

1924-04-19 - Lei 1589 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Abre um crédito especial destinado à Farmácia Central do Exército para aquisição de agentes terapêuticos

1924-04-19 - Decreto 9609 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o Govêrno Geral do Estado da Índia a negociar e contrair um empréstimo destinado a cobrir o deficit do orçamento dêsse Estado, relativo a 1923-1924

1924-04-19 - Portaria 3989 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Dá à escola da freguesia de Riba de Ancora, concelho de Caminha, o nome de Escola de Ensino Primário Geral Comendador Ramos Pereira

1924-04-19 - Despacho - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Despacho relativo ao abono de melhoria de vencimentos de vários funcionários dos Hospitais Civis de Lisboa

1924-04-19 - Portaria 3990 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral de Ensino e Fomento - Divisão dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas

Mantém provisóriamente determinadas sedes de agentes de fiscalização dos produtos agrícolas - Designa as entidades a quem os mesmos serviços ficam subordinados