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Decreto 9606, de 19 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 86/1924, Série I de 1924-04-19.
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Sumário

Isenta do pagamento da taxa ad valorem de 1 por mil os bilhetes de despacho de trânsito de mercadorias de qualquer procedência que atravessem o território do continente da República

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420531.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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