Decreto 9606, de 19 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 86/1924, Série I de 1924-04-19.
- Data: 1924-04-19
- Secções desta página::
Sumário
Isenta do pagamento da taxa ad valorem de 1 por mil os bilhetes de despacho de trânsito de mercadorias de qualquer procedência que atravessem o território do continente da República
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420531.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2420531/decreto-9606-de-19-de-abril