Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Tem documento Em vigor 1924-04-17 - Portaria 3988 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação do n.º 1.º do artigo 14.º do decreto n.º 8442, pelo que respeita à saída de títulos do país

  • Tem documento Em vigor 1924-04-17 - Decreto 9602 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

    Eleva as percentagens e taxas fixas que se pagam pelos diversos serviços de registos, depósitos e patentes nas Repartições da Direcção Geral do Comércio e Indústria - Estabelece a taxa a cobrar pela licença do funcionamento de bancos e agências

  • Tem documento Em vigor 1924-04-17 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

    Autoriza as delegações do Comissariado Geral dos Abastecimentos a regularem nas suas áreas as saídas dos cereais panificáveis, trigo, centeio, milho e farinhas respectivas

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