Decreto 9602, de 17 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 85/1924, Série I de 1924-04-17.
- Data: 1924-04-17
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Sumário
Eleva as percentagens e taxas fixas que se pagam pelos diversos serviços de registos, depósitos e patentes nas Repartições da Direcção Geral do Comércio e Indústria - Estabelece a taxa a cobrar pela licença do funcionamento de bancos e agências
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420527.dre.pdf .
Aviso
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