1924-04-10 - Decreto 9585 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Actualiza as tabelas dos emolumentos a cobrar pelos corpos administrativos

1924-04-10 - Portaria 3980 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Manda que os directores das cadeias não dêem seguimento às ordens para saída de presos sem que nas respectivas comunicações se faça expressa menção ao despacho, com a respectiva data, que assim o ordene, o que deve ser autenticado pelo juiz ou pelo delegado efectivo

1924-04-10 - Portaria 3981 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes

Autoriza a Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes a aceitar, em nome do Estado, uma herança deixada pelo Dr. José da Cunha Navarro e Paiva, para a fundação de um estabelecimento de detenção, reforma ou correcção de menores, ao qual será dado o nome do seu instituïdor

1924-04-10 - Lei 1577 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Autoriza o Govêrno a proceder à alienação dos navios que constituem a frota dos Transportes Marítimos do Estado, nos termos da presente lei

1924-04-10 - Lei 1578 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Permite a revisão de preços dos contratos de empreitadas de trabalhos.

1924-04-10 - Decreto 9586 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Promulga várias disposições relativamente à organização de turmas nas escolas comerciais, industriais, preparatórias e de arte aplicada e supressão destas escolas ou dos respectivos cursos que não tenham freqüência que justifique a sua existência

1924-04-10 - Diploma Legislativo Colonial 13 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Diploma legislativo colonial n.º 13 (Decreto) - Aprova o diploma legislativo da colónia de Cabo Verde n.º 100, de 27 de Dezembro de 1923, sôbre a concessão requerida pela Companhia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini (Italcable) para a amarração de um cabo submarino na Ilha de S. Vicente, dentro das condições no presente diploma designadas

1924-04-10 - Diploma Legislativo Colonial 14 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Diploma legislativo colonial n.º 14 (Decreto) - Determina que junto do Alto Comissário da República em Moçambique funcionem três secretarias provinciais

1924-04-10 - Lei 1579 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula a matrícula nas escolas primárias superiores.

1924-04-10 - Lei 1580 - Ministério do Trabalho - Serviços Internos

Determina que no distrito de Coimbra seja lançado sôbre o imposto de transacções e cobrado juntamente com êste o adicional de 4 por cento, que será entregue à Comissão Administrativa da Maternidade, para aplicar exclusivamente ao pagamento dos encargos e custeio das despesas da sua secção hospicial.

1924-04-10 - Portaria 3982 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais

Homologa a fusão de duas associações de socorros mútuos com sede no Funchal