Portaria 3980, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 79/1924, Série I de 1924-04-10.
- Data: 1924-04-10
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Sumário
Manda que os directores das cadeias não dêem seguimento às ordens para saída de presos sem que nas respectivas comunicações se faça expressa menção ao despacho, com a respectiva data, que assim o ordene, o que deve ser autenticado pelo juiz ou pelo delegado efectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2420500.dre.pdf .
Aviso
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