Lei 1579, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 79/1924, Série I de 1924-04-10.
- Data: 1924-04-10
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Sumário
Regula a matrícula nas escolas primárias superiores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293156.dre.pdf .
Aviso
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